Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de assinatura do advogado da parte na petição do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. «Conforme a iterativa jurisprudência do STJ considera-se inexistente o recurso apresentado nesta Corte sem a assinatura do advogado, sendo que a possibilidade de sanar o referido vício somente se aplica nas instâncias ordinárias, o que não se admite em sede de recursos excepcionais. (EDcl no AgRg no REsp 1.417.727/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/3/2014) ... (Continua)