Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço de forma insalubre. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7, de 2007, do mpog. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Negativa de prestação jurisdicional que não se verifica na hipótese, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)