Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Construção de barragem. Reparação de danos coletivos culturais, materiais e morais. Comunidade indígena. Ação civil pública. Agravo interno contra decisão que não conheceu dos recursos especiais do incra e do mpf e que conheceu parcialmente, desprovendo nessa parte, o apelo da União. Recursos da funai e da união que não trazem argumentação suficiente à amparar a reforma do entendimento. Recurso do mpf não conhecido por intempestividade. Agravos regimentais da funai e da união a que se nega provimento.

«1. A União não demonstrou em seu Recurso Especial de maneira específica quais seriam os vícios que ensejariam o reconhecimento da violação ao CPC/1973, art. 535, bem como qual seria o seu prejuízo com a manutenção do acórdão regional. ... (Continua)