Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho (gdasst e gdpst). Extensão aos inativos e pensionistas. Paridade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Inovação recursal. Não possibilidade.

«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar o direito da parte autora ao recebimento de gratificação de desempenho. ... (Continua)