Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.6343.7001.3000

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Coisa julgada. Art. De Lei apontado como violado. Falta de comando. Súmula 284/STF.

«1. Incide o teor da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal, eis que o dispositivo apontado como violado (CPC, art. 741, V) não possui comando suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem no sentido de que houve ofensa à coisa julgada. ... ()

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