Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Entidade filantrópica. Certificado. Natureza declaratória do ato. Fundamento do acórdão a quo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A circunstância do recorrido não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), não é suficiente a impedir o reconhecimento da imunidade tributária no caso concreto pois, a teor da jurisprudência desta Corte, referido certificado trata-se de ato declaratório. Precedentes: AgRg no AREsp 212.376/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/10/2012; AgRg no AREsp 291.799/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1/8/2013. ... (Continua)