Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional (sfh). Ação revisional. Plano de equivalência salarial (pes). Saldo devedor. Repetição do indébito. Configuração de má-fé. Súmula 83/STJ.
«1. Não se conhece de recurso especial quando a orientação do STJ firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote