Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de indisponibilidade do e/STJ. Intempestividade do agravo regimental afastada. Deserção de recurso. Complementação do preparo de forma intempestiva. Proger. Ato normativo interno do tjrj. Descabimento para recursos extraordinários.

«1. Existindo indisponibilidade do sistema e/STJ no último dia do prazo recursal, nos termos da Resolução 14/2013 do STJ, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso interposto no dia subsequente. ... (Continua)