Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ.

«1. Tratando o presente caso de mera «postagem do recurso de agravo em recurso especial nos Correios, que o remeteu para o necessário protocolo no Tribunal ao qual dirigido, incide, na espécie, o enunciado 216, da Súmula desta Corte: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. ... (Continua)