Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental ao agravo em recurso especial. Incompetência absoluta. Remessa dos autos. Juízo competente. Cabimento.
«1. A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 encontra óbice na Súmula 284/STF, pois deixou o recorrente de pontuar, de forma específica, qual seria a omissão e qual a sua relevância para solução da controvérsia. ... ()
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