Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e constitucional. Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Impossibilidade. Matéria objeto de recurso especial representativo da controvérsia.

«1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.280.871/SP e do REsp 1.439.163/SP pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C- cujos acórdãos foram publicados em 22/5/2015 - , sedimentou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas ao proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. ... (Continua)