Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Legitimidade passiva. Exame de legislação estadual. Súmula 280/STF. Cobrança. Expurgos inflacionários.
«1. Inviável a análise do recurso especial quanto à legitimidade se tanto o acórdão recorrido quanto as razões de impugnação embasam-se em dispositivo de lei estadual (Súmula 280/STF). ... ()
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