Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação. Inocorrência. Prescindibilidade de maiores formalidades para a representação. Absolvição sumária. Atipicidade. Revolvimento de material fático-probatório. Recurso ordinário desprovido.

«I - Na linha da pacificada orientação desta eg. Corte, a representação dispensa maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal, como ocorreu na hipótese (precedentes). ... (Continua)