Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Letargia para o oferecimento da incoativa. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Inexiste qualquer extrapolação do prazo para o oferecimento da exordial acusatória, pois foram recebidos os autos pelo Ministério Público em 23.4.2015 e devolvidos com a apresentação da denúncia em 28.4.2015, ou seja, no lapso previsto no CPP, art. 46. ... (Continua)