Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato de financiamento de veículo - Quitação de dívida via boleto emitido pela instituição financeira - Relação jurídica de consumo - Aplicabilidade do CDC (CDC) a instituições financeiras - Pagamento de boleto bancário após contato telefônico para número constante em carnê de financiamento - Envio de boleto com dados corretos em seguida à finalização do telefonema - Reconhecimento da putatividade do pagamento. Aplicação do CCB, art. 309. Inexistência de descuido do autor - Fraude interna presumida - Inexigibilidade do débito reconhecida - Negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Valor mantido. - Manutenção da multa por descumprimento de ordem judicial - Correção monetária pelo IPCA-IBGE e juros pela taxa Selic - Recurso parcial provido apenas para esta finalidade. Verbas de sucumbência mantidas.