Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental recurso ordinário em mandado de segurança. Verba indenizatória dos delegados. Necessidade do exercício da atividade policial. Extensão aos servidores públicos comissionados. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do artigo 4º da Lei Complementar Estadual 234/05, somente os delegados em efetivo exercício na atividade policial têm direito à verba indenizatória compensatória dos gastos com transporte, passagens e diárias consequentes do desempenho de suas atividades dentro do Estado. ... ()
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