Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Recurso protocolizado fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 508. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de trinta dias previsto no CPC/1973, art. 508 c/c o art. 188, do mesmo diploma legal. ... ()
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