Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Ausência de similitude fática entre os julgados. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Royalties dos recursos naturais. Critério de distribuição. Repasse do estado ao município. Previsão legal. Lei 9.478/1997, art. 48 (redação original) e 9º da Lei 7.990/1989.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)