Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Multa isolada e multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44 (redação dada pela Lei 11.488/07) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso. Precedente.
«1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do Lei 9.430/1996, art. 44 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. ... ()
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