Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Conversão da aposentadoria proporcional em integral por invalidez. Termo inicial. Data do requerimento Lei 8.112/1990, art. 190. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que nos casos de conversão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria integral por invalidez, o termo inicial para o pagamento do benefício integral é a data do pedido administrativo, na forma do que dispõem a Lei 8.112/1990, art. 186, § 1º, e Lei 8.112/1990, art. 190. ... (Continua)