Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 418/STJ. Recurso especial extemporâneo. Necessidade de ratificação. Exigência. Súmula 83/STJ.
«1. Aplica-se o óbice da Súmula 418/STJ quando o recurso especial é interposto anteriormente à publicação do acórdão dos embargos de declaração, mesmo que não haja alteração do julgamento, sendo necessária a ratificação posterior. ... ()
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