Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.6584.6005.1600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação. Recurso deserto.

«1. É deserto o recurso especial quando não comprovado o recolhimento do preparo. ... ()

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