Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Relação jurídica entre participante e entidade de previdência privada fechada. CDC. Inaplicabilidade.
«1. Tratando-se de relação com entidade de previdência privada fechada com participação ativa dos participantes na gestão do fundo de pensão, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor visto que a relação entre as partes é regida por mutualismo e cooperativismo. ... ()
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