Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva. Promitente vendedor. Possibilidade. Não comprovação de posse efetiva do adquirente ou de ciência do condomínio acerca da alienação do imóvel. Reexame de provas. Falta de prequestionamento.

«1. Não havendo comprovação da posse do promitente comprador nem da ciência do condomínio quanto à alienação do imóvel, deve-se reconhecer a legitimidade passiva do promissário vendedor para compor o polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais. ... (Continua)