Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.6584.6006.1000

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alteração do polo ativo. Acórdão recorrido. Argumentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. Inafastável a aplicação da Súmula 283/STF em virtude da ausência de impugnação aos argumentos do acórdão recorrido. ... ()

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