Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução de multa diária decorrente de descumprimento de obrigação de fornecimento de stent. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do executado.

«1. Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça no tocante à fixação e ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial fica limitada aos casos em que o valor se revele irrisório ou exagerado, o que inocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)