Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Acórdão embargado. Conclusão pelo não conhecimento. Fatos, provas e termos contratuais. Multa. Embargos rejeitados.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535 que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)