Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão. Alegada insuficiência de prova da autoria e materialidade delitivas. Presença de fiscais da Receita Federal na realização da diligência de busca e apreensão. Inocorrência de nulidade. Arquivamento do inquérito. Ausência de interesse processual para o manejo do presente recurso. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A busca e apreensão determinada ante a existência de indícios de autoria e materialidade da suposta prática dos crimes dos artigos 299 e 334, ambos do Código Penal, em acolhimento à representação ministerial, é medida plenamente cabível. ... ()
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