Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B, I, e tráfico de entorpecentes. Internacionalidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias dos delitos. Apreensão de elevada quantidade de substâncias anabolizantes e anorexígenas. Potencialidade lesiva das infrações. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, bem como o risco plausível de reiteração delitiva, diante dos indícios de que o recorrente faz da atividade criminosa denunciada seu meio de vida. ... (Continua)