Jurisprudência Selecionada

1 - STF Serviço no exterior. Alcance da Lei 7.501/1986, art. 67. Descompasso de valores. Observância da diferença como vantagem pessoal.

«Incumbe ter presente, ante o direito do prestador dos serviços no exterior ao enquadramento em cargo semelhante do organograma funcional brasileiro, a diferença entre a remuneração percebida no exterior e a do cargo de referência, observado o teto constitucional, satisfazendo-se o valor encontrado como vantagem pessoal.... (Continua)