Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Recurso extraordinário. Intempestividade. Remessa ao tribunal recorrido por via postal. Resolução 380/2001-CM. Convênio entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o TJRS. Ausência de razões capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido de que a tempestividade do recurso há de ser aferida pela data do protocolo no Tribunal, sendo irrelevante a data da postagem nos correios. Precedentes: AgR no ARE 702.331/RS, Tribunal Pleno, Min. Ayres Britto , Dje de 30/11/2012; AgR no ARE 698.286/SP, 2ª T. Min. Gilmar Mendes , Dje de 13/12/2012; ED-AgR no AI 823.275/MG, 1ª T. Min. Rosa Weber , Dje de 04/05/2012; AI 821.795 AgR-ED/CE, 1ª T. Min. Ricardo Lewandowski. ... (Continua)