Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público. 2. Concurso público. Decreto 3.298/1999 prevê apenas a surdez bilateral como deficiência auditiva. Candidato pretende que surdez unilateral seja reconhecida como condição apta a qualificá-lo de portador de deficiência. 3. Necessidade de dilação probatória. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. CF/88, art. 37, II.