Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor público. Regime jurídico. Novo contexto remuneratório. Ressalva.
«Se estiver prevista na lei de regência do novo regime jurídico a manutenção de certa parcela, descabe concluir pela transgressão à Carta da República no fato de o acórdão proferido revelar o direito do servidor.... ()
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