Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Fixação de alíquota x teto. Imposto de transmissão causa mortis. Lei estadual 10.260/1989, do Estado de Pernambuco.
«Não se coaduna com o sistema constitucional norma reveladora de automaticidade quanto à alíquota do imposto de transmissão causa mortis, a evidenciar a correspondência com o limite máximo fixado em resolução do Senado Federal.... ()
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