Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 11.557, de 19/09/2000, do Estado de Santa Catarina. Tributário. Concessão de isenção de ICMS para os medicamentos genéricos. Alegada violação a CF/88, arts. 61, § 1º, II, «b; e 155, § 2º, XII, «g.

«Ato normativo que, instituindo isenção de ICMS sem a prévia e necessária edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, contraria o disposto no mencionado art. 155, § 2º, XII, g, do texto constitucional. Inaplicabilidade, no caso, da regra do art. 61, § 1º, II, b, da Carta da República, relativa à iniciativa legislativa reservada ao Presidente da República em relação, exclusivamente, à matéria tributária dos territórios. Medida cautelar deferida.... (Continua)