Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade e capacidade postulatória.
«Descabe confundir a legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade com a capacidade postulatória. Quanto ao Governador do Estado, cuja assinatura é dispensável na inicial, tem-na o Procurador-Geral do Estado.... ()
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