Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Guerra fiscal. Pronunciamento do STF. Drible.
«Surge inconstitucional lei do Estado que, para mitigar pronunciamento do Supremo, implica, quanto a recolhimento de tributo, dispensa de acessórios - multa e juros da mora - e parcelamento. Inconstitucionalidade da Lei 3.394, de 4 de maio de 2000, regulamentada pelo Decreto 26.273, da mesma data, do Estado do Rio de Janeiro.... ()
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