Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Fiscal de rendas. Acórdão recorrido. Alegação de ilegalidade dos critérios estabelecidos para correção das provas a que foram submetidos os agravantes. Impossibilidade. Incursão no mérito administrativo. Incidência da Súmula 83/STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. A postulação dos agravantes, em verdade, tem como objetivo principal alterar o mérito administrativo, o que, indubitavelmente, não encontra amparo neste STJ, tampouco no Supremo Tribunal Federal. É vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios usados pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas. ... (Continua)