Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Nepotismo. Cargo em comissão. Câmara Municipal. Filha de Vereador. Presidente. Dolo genérico caracterizado. Restabelecimento da condenação de primeiro grau. Lei 8.429/1992, art. 11.
«1. O nepotismo caracteriza ato de improbidade tipificado no Lei 8.429/1992, art. 11, sendo atentatório ao princípio administrativo da moralidade. ... ()
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