Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Prescrição. Termo inicial após a sentença penal trânsita. Agravo regimental não provido. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que em se tratando de ação civil ex delicto, com o objetivo de reparação de danos, o termo a quo para ajuizamento da ação somente começa a fluir a partir do trânsito em julgado da ação penal. ... (Continua)