Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
«1. OCPC/1973, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para veicular pretensões não deduzidas oportunamente quando da interposição do recurso especial. ... ()
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