Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos à execução de título judicial. Reexame necessário. Descabimento. CPC/1973, arts. 475, II (nova redação). Exegese. Orientação da corte especial. Súmula 168/STJ. Embargos desacolhidos.

«- O legislador, ao tratar do reexame necessário, limitou seu cabimento, relativamente ao processo de execução, quando procedentes embargos opostos em execução de dívida ativa, silenciando-se quanto aos outros casos de embargos do devedor.... (Continua)