Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Recurso interposto via e-mail. Inadmissibilidade. Intempestividade.
«- Conforme os precedentes desta Corte, para o envio de petição ao Tribunal, o sistema de comunicação dito e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()
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