Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Juntada tardia de documento que já existia quando da propositura da ação. Impossibilidade. Precedentes. Tributário. ICMS. Passagens aéreas. Aplicação da regra prevista no CTN, art. 166.
«1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caraterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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