Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ação civil pública. Abusividade na comercialização de combustíveis. Inversão do ônus da prova a favor do ministério público. Possibilidade. Tutela de direitos e de seus titulares, e não propriamente das partes da ação.

«1. Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo recorrido em face da recorrente em que se discute abusividade na comercialização de combustíveis. Houve, em primeiro grau, inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público, considerando a natureza consumerista da demanda. Esta conclusão foi mantida no agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justiça. ... (Continua)