Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Possibilidade. Correção monetária plena. Cabimento. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.119.558/SC (assentada de 9.5.2012), submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou entendimento pela possibilidade da cessão de créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, tendo em vista que inexiste impedimento legal expresso que impeça a transferência ou cessão desses créditos. ... (Continua)