Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Adicionais (noturno e insalubridade) e hora extra. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado em que o adicional noturno, o adicional de insalubridade e as horas extras têm natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, sob exposição a agentes nocivos à saúde e além do horário normal, razão pela qual não podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria, limitados à remuneração do cargo efetivo. Precedentes. ... (Continua)