Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução. Precedente da corte especial. Imunidade tributária. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Dilação probatória desnecessária.

«1. A Corte Especial consagrou entendimento no sentido de ser viável a apresentação de exceção de pré-executividade ainda que esgotado o prazo para a oposição de embargos à execução (AgRg no Ag 977.769/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 25.2.2010). ... (Continua)