Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/1973, arts. 458, II, e 535, II. Omissão não configurada. Servidor público. Adicional por serviço extraordinário. Fator de divisão: 200 horas mensais.
«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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