Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente. Impossibilidade. Temas 531 e 1009 do STJ. Inexistência nos autos de documentos que comprovem manifestação do executado em procedimento administrativo. CDA que decorre de apuração unilateral sem assegurar o contraditório pelo devedor. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Inadequação do meio utilizado para a cobrança do crédito. Execução extinta. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.